one - A presente lei aprova medidas legislativas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento.
1 - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou em processo especial para acordo de pagamento ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de 2000 (euro).
Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste, nos termos do presente capítulo.
Si se sospecha que se está en una situación de insolvencia, es importante buscar ayuda y asesoramiento de un profesional financiero o legal. La declaración de insolvencia puede ser una medida correctiva necesaria para evitar la acumulación de deudas y la pérdida de activos.
one - Caso o devedor ou a maioria dos credores prevista no n.º three do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
a) A situação dos credores ao abrigo do plano é menos favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa; ou
º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.
Además, es importante que las empresas adopten un enfoque proactivo para gestionar sus finanzas y abordar los problemas de manera temprana para evitar una posible insolvencia.
3 - contend à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.
Desta lista de empresas insolventes (e também de pessoas singulares) irá constar: o nome e sede da empresa insolvente, número do processo, Tribunal onde decorre o processo, nome e morada do administrador lista pública de insolvências de insolvência nomeado, data limite para a reclamação de créditos, etc…
4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável a ações executivas para cobrança de créditos emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação.
A estimativa da Allianz Trade aponta para uma subida de twenty% das insolvências em Portugal no ano que está a arriveçar, devido ao agravamento das pushões inflacionistas, à crise energética e às perturbações nas cadeias de abastecimento. A recessão nos EUA e na Zona Euro, somada à subida dos custos das matérias-primas, ao aumento das taxas de juro e ao crescimento da inflação são “elementos que geram alguma incerteza para 2023”, justifica Vassili Christidis, CEO da Cosec – Companhia de Seguro de Créditos, que identifica quatro riscos para o crescimento das insolvências no país.
5 - Os atos de financiamento referidos nos números anteriores não podem ser objeto de impugnação pauliana.
O arranque de 2024 manteve a have a tendencyência de crescimento das insolvências de empresas em Portugal, que no ano passado aumentaram eighteen% em termos homólogos, e depois de dois anos com valores “anormalmente baixos” neste indicador, que refletiram o efeito de muitas das medidas de apoio iniciados no for eachíodo da pandemia.